Legislação
A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida pela sua sigla LGPD- Lei 13.709/2018, foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O Município do Rio de Janeiro normatizou a aplicação da LGPD por meio do Decreto Rio nº 49.558/2021 e das Resoluções SEGOVI nºs 91/2022 e 93/2022 e Resoluções SMTDI nºs 7/2023 e 14/2023.
A Secretaria Municipal da Casa Civil (CVL) torna públicos os instrumentos previstos pelo Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP), conforme dispõe o Decreto Rio nº
49.558/2021.
– Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Central 1746 (Atendimento Presencial)
– Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Central 1746 (Atendimento Portal)
– Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Central 1746 (Atendimento Telefônico)
– Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Central 1746 (Atendimento Aplicativo)
– Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Central 1746 (Atendimento WhatsApp)
– Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Processo.Rio
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da CVL
Titular: SAMANTHA MAGALHÃES DE BARROS CARLOS – Setor: CVL/SUBG/CTRH
Titular: FERNANDA MARA DOS SANTOS MACHADO – Setor: CVL/SUBG
Suplente: CARLOS EDUARDO PEREIRA TRANCOSO – Setor: CVL/SUBG/CTRH
Sérgio Luís de Araújo – Setor: CVL/SUBG/CTCL
Renata Gomes Rodrigues – Setor: CVL/SUBG/CTIL
Amanda da Costa Coelho Lobato – Setor: CVL/SUBTD
Cizenando Cipriano Junior – Setor: CVL/CGCI
João José Saraiva de Andrade – Setor: CVL/ARQ
