Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

  • Início
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Publicado em 16/11/2023 - 14:56  |  Atualizado em 04/03/2024 - 07:51

 

Legislação

A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida pela sua sigla LGPD- Lei 13.709/2018, foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O Município do Rio de Janeiro normatizou a aplicação da LGPD por meio do Decreto Rio nº 49.558/2021 e das Resoluções SEGOVI nºs 91/2022 e 93/2022 e Resoluções SMTDI nºs 7/2023 e 14/2023.

A Secretaria Municipal da Casa Civil (CVL) torna públicos os instrumentos previstos pelo Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP), conforme dispõe o Decreto Rio nº
49.558/2021.

Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Central 1746 (Atendimento Presencial)
Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Central 1746 (Atendimento Portal)
Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Central 1746 (Atendimento Telefônico)
Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Central 1746 (Atendimento Aplicativo)
Termo de Uso e Aviso de Privacidade – Central 1746 (Atendimento WhatsApp)

Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da CVL

ENCARREGADOS

Titular: SAMANTHA MAGALHÃES DE BARROS CARLOS – Setor: CVL/SUBG/CTRH

Titular: FERNANDA MARA DOS SANTOS MACHADO – Setor: CVL/SUBG

Suplente: CARLOS EDUARDO PEREIRA TRANCOSO – Setor: CVL/SUBG/CTRH

COMITÊ

Sérgio Luís de Araújo – Setor: CVL/SUBG/CTCL

Rosane Martins Zarnowski dos Santos – Setor: CVL/SUBG/CTIL

Amanda da Costa Coelho Lobato – Setor: CVL/SUBTD

Cizenando Cipriano Junior – Setor: CVL/CGCI

Marcus Vinícius Gomes Teixeira – Setor: CVL/ARQ


 


 


 

<  voltar
  • ENDEREÇO DO ÓRGÃO:
    Rua Afonso Cavalcanti, 455 – 13º andar
    Cidade Nova – Rio de Janeiro/RJ
    CEP: 20.211-110

    TELEFONE:
    2976-3157

    HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
    9h às 17h (segunda a sexta)

    EMAIL
    agendacvl.pcrj@gmail.com

    EMAIL ASSESSORIA DE IMPRENSA
    imprensa.casacivil.pcrj@gmail.com

  • DÚVIDAS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU DENÚNCIAS:
    Ligue 1746, acesse www.1746.rio ou entre em contato pelo Whatsapp 21 3460-1746.

     

Pular para o conteúdo